REsp 1933061 - DECISAO

REsp 1933061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado neste recurso pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite a modificação do entendimento acerca da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 25.000,00).

Parties
Recorrente: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TRANSPORTES CIPO EIRELLI; Recorrido: BANCO DEMANDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais Por Inscrição Indevida, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Valor Da Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Danos Morais Por Inscrição Indevida Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TRANSPORTES CIPO EIRELLI

Recorrente

BANCO DEMANDADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 incidência do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado neste recurso pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite a modificação do entendimento acerca da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 25.000,00).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.