AREsp 1815119 - DECISAO

AREsp 1815119 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas por não se manifestar sobre a alegação relativa à exclusão do período de suspensão na contagem das astreintes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJAL, para que aquel tribunal analise e sane a omissão apontada, ficando prejudicada a apreciação das demais alegações.

Parties
Autor: AURÉLIO PEDRO DE LIMA; Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJAL
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para sanear a omissão apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Astreintes, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Transmissibilidade De Crédito Patrimonial
Processo Civil Execução Direito Civil Direito De Família E Sucessões Astreintes Omissão Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AURÉLIO PEDRO DE LIMA

Autor

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJAL

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça quanto à contagem dos dias de multa cominatória durante o período de suspensão
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ)
  3. 3 transmissibilidade das astreintes aos herdeiros após o falecimento do autor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de Justiça de Alagoas por não se manifestar sobre a alegação relativa à exclusão do período de suspensão na contagem das astreintes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJAL, para que aquel tribunal analise e sane a omissão apontada, ficando prejudicada a apreciação das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para sanear a omissão apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se as partes