REsp 1937809 - DECISAO

REsp 1937809 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não limita a modificação das astreintes apenas à multa vincenda, de modo que é possível ajustar o valor da multa cominatória quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante; ademais, a modificação demanda exame de proporcionalidade que, no caso de discordância quanto ao valor, implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido (majoração para R$ 10.000,00 e manutenção da multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias por ano).

Parties
Recorrente: JULIO CESAR GAMBARELLI; Recorrida: Administração Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 537 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 537 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GAMBARELLI

Recorrente

Administração Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à multa vincenda vs. multa vencida
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não limita a modificação das astreintes apenas à multa vincenda, de modo que é possível ajustar o valor da multa cominatória quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante; ademais, a modificação demanda exame de proporcionalidade que, no caso de discordância quanto ao valor, implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido (majoração para R$ 10.000,00 e manutenção da multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias por ano).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a majoração da multa para R$ 10.000,00
  • Mantida a multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias por ano