AREsp 1511553 - DECISAO

AREsp 1511553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela inexistência de descumprimento da tutela de urgência (afastando astreintes) com base em elementos fático-probatórios, não houve prequestionamento do art. 884 do CC e seria vedada a reanálise desses elementos em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: LUCIANA MOREIRA; Agravada/recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Reembolso De Medicamento, Recurso Especial (inadmissão), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Astreintes Tutela De Urgência Reembolso De Medicamento Recurso Especial (inadmissão) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MOREIRA

Recorrente/autora

Sul América

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 141 e 489 do CPC/15
  2. 2 Incidência de astreintes por descumprimento de tutela provisória (fornecimento de medicamentos)
  3. 3 Alegação de violação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela inexistência de descumprimento da tutela de urgência (afastando astreintes) com base em elementos fático-probatórios, não houve prequestionamento do art. 884 do CC e seria vedada a reanálise desses elementos em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.