AREsp 1692082 - DECISAO

AREsp 1692082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a astreinte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas a dispositivos que, segundo o acórdão, não contêm comando normativo capaz de infirmar o julgado não foram conhecidas por aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Mineiros; Recorrida: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Mineiros

Recorrente

servidora pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de exorbitância da multa diária (astreinte)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário determinar decisão administrativa (art. 12 CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e liquidez da sentença (art. 85, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a astreinte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas a dispositivos que, segundo o acórdão, não contêm comando normativo capaz de infirmar o julgado não foram conhecidas por aplicação da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 deu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.