AREsp 1859636 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de nova redução do valor e do número de dias das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Separação Dos Poderes, Direito À Educação Básica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Astreintes Multas Cominatórias Separação Dos Poderes Direito À Educação Básica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de redução do valor diário das astreintes
  3. 3 fixação de limite temporal para incidência das astreintes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de nova redução do valor e do número de dias das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.