AREsp 1815402 - DECISAO

AREsp 1815402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto a controvérsia sobre a redução das astreintes exigia reexame de fatos e provas (matéria apta a influir na proporcionalidade e razoabilidade da multa), o STJ não reviu a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC/2015, reduziu a astreinte de R$225.000,00 para R$18.000,00; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada, e por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIA SASSARO; Recorrida: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA SASSARO

Agravante

OI S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes apesar de reconhecimento pela devedora do valor consolidado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 537, §1º, do CPC/2015 quanto à redução da astreinte
  3. 3 Cabimento e resultado dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto a controvérsia sobre a redução das astreintes exigia reexame de fatos e provas (matéria apta a influir na proporcionalidade e razoabilidade da multa), o STJ não reviu a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC/2015, reduziu a astreinte de R$225.000,00 para R$18.000,00; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada, e por isso o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento