AREsp 1768287 - DECISAO

AREsp 1768287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), enquanto houver discussão acerca do valor final das astreintes não se configura multa vencida, motivo pelo qual o juiz pode alterar seu montante; ademais, a redução imposta pelo juízo de origem de R$636.000,00 para R$30.000,00 não se mostrou manifestamente desproporcional diante das circunstâncias, afastando a possibilidade de reexame em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAUL HERMÍNIO PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Redução De Astreintes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 537, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Redução De Astreintes Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RAUL HERMÍNIO PEREIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 537, §1º do CPC/2015 quanto à possibilidade de redução da multa cominatória
  2. 2 se as astreintes já vencidas podem ser reduzidas ou apenas as vincendas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), enquanto houver discussão acerca do valor final das astreintes não se configura multa vencida, motivo pelo qual o juiz pode alterar seu montante; ademais, a redução imposta pelo juízo de origem de R$636.000,00 para R$30.000,00 não se mostrou manifestamente desproporcional diante das circunstâncias, afastando a possibilidade de reexame em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.