REsp 1935843 - DECISAO

REsp 1935843 - DECISAO

O recurso não se sustenta porque a impugnação da CAIXA exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve omissão relevante apta a ensejar embargos declaratórios; ademais, a decisão do Tribunal de origem corretamente considerou a preclusão consumativa e os fundamentos para manter os critérios fixados em audiência e os cálculos da Contadoria. Quanto às astreintes, o entendimento da Terceira Turma é o de que a verificação da proporcionalidade incide sobre o valor diário fixado em comparação com a obrigação que se pretende compelir, não pelo cotejo do valor total acumulado quando decorrente da inércia do devedor, de modo que não se mostrou válida a...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ITAN CUNHA DE MEDEIROS; Recorrido: CLÉBIA MARIA DIAS DECASTRO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Correção Monetária (selic), Responsabilidade Solidária
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Preclusão Consumativa Correção Monetária (selic) Responsabilidade Solidária

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ITAN CUNHA DE MEDEIROS

Recorrido

CLÉBIA MARIA DIAS DECASTRO MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao erro de fato e ao que transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e critérios para sua revisão
  3. 3 preclusão consumativa e limites à inovação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não se sustenta porque a impugnação da CAIXA exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve omissão relevante apta a ensejar embargos declaratórios; ademais, a decisão do Tribunal de origem corretamente considerou a preclusão consumativa e os fundamentos para manter os critérios fixados em audiência e os cálculos da Contadoria. Quanto às astreintes, o entendimento da Terceira Turma é o de que a verificação da proporcionalidade incide sobre o valor diário fixado em comparação com a obrigação que se pretende compelir, não pelo cotejo do valor total acumulado quando decorrente da inércia do devedor, de modo que não se mostrou válida a...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Intimem-se.