AREsp 1753633 - DECISAO

AREsp 1753633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pelo cumprimento tempestivo da tutela e excluiu a multa diária, assentou-se na análise de fatos e provas constantes dos autos e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória, e a revisão das astreintes permanece possível nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Dessa Decisão Por Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Astreintes Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (impugnação Dessa Decisão Por Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por apreciação de fatos e provas pela instância de origem
  2. 2 possibilidade de revisão/alteração das astreintes pelo magistrado e não sujeição à preclusão ou coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em fatos e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pelo cumprimento tempestivo da tutela e excluiu a multa diária, assentou-se na análise de fatos e provas constantes dos autos e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória, e a revisão das astreintes permanece possível nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo­ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015