AREsp 1883116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO SOARES; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multas Cominatórias Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE GERALDO SOARES

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 controle de proporcionalidade das astreintes e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.