AREsp 1714358 - ACORDAO

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Afastada a incidência da Súmula 284/STF por haver especificação do parágrafo impugnado; contudo, as questões centrais (reconhecimento de ato atentatório e revisão do quantum das astreintes) exigem revolvimento do contexto fático-probatório, fato vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem quanto à cumulação da sanção do art. 77 com astreintes, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria. Assim, conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 284/STF por haver especificação do parágrafo impugnado; contudo, as questões centrais (reconhecimento de ato atentatório e revisão do quantum das astreintes) exigem revolvimento do contexto fático-probatório, fato vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem quanto à cumulação da sanção do art. 77 com astreintes, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria. Assim, conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial