REsp 1893680 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, mesmo superado esse óbice, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da exorbitância das multas depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que suspendeu a cobrança da multa solidária e reduziu a multa diária.

Parties
Agravante: S F DA S (MENOR); Agravado: Estado da Paraíba; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Descumprimento, Obrigação De Fazer, Bloqueio Via Bacen Jud, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Astreintes Multa Por Descumprimento Obrigação De Fazer Bloqueio Via Bacen Jud Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

S F DA S (MENOR)

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes em face da Fazenda Pública
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Exorbitância do valor das multas fixadas em primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, mesmo superado esse óbice, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da exorbitância das multas depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que suspendeu a cobrança da multa solidária e reduziu a multa diária.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que suspendeu a cobrança da multa solidária de R$ 50.000,00 e reduziu a multa diária para R$ 200,00, limitada ao valor orçado da cirurgia