AREsp 1783131 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a agravante impugnou efetivamente os fundamentos de admissibilidade; contudo, o recurso especial é inadmissível porque acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório (notadamente o descumprimento da tutela e a revisão do valor das astreintes), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a agravante impugnou efetivamente os fundamentos de admissibilidade; contudo, o recurso especial é inadmissível porque acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório (notadamente o descumprimento da tutela e a revisão do valor das astreintes), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.