EAREsp 1417586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes para R$ 150.000,00 dentro da jurisprudência do STJ; ademais, há óbices processuais (deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento, ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão e vedação ao reexame de matéria fática salvo em hipóteses excepcionais) que impedem a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: MANCIO OLEGARIO GUIMARAES; Agravado: TANIA NAVARRO SWAIN; Agravado: MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.417.586 Df) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Astreintes Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MANCIO OLEGARIO GUIMARAES

Agravante

TANIA NAVARRO SWAIN

Agravado

MARIE FRANCE JEANNE LEONTINE DEPECHE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.417.586 Df) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282, 283, 284, 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento e preclusão como óbices à via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes para R$ 150.000,00 dentro da jurisprudência do STJ; ademais, há óbices processuais (deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento, ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão e vedação ao reexame de matéria fática salvo em hipóteses excepcionais) que impedem a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reduziu as astreintes para R$ 150.000,00.