AREsp 1862604 - DECISAO

AREsp 1862604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes, incorrendo em deficiência de fundamentação e na aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Caução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Condominial Astreintes Caução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO PARQUE DO SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que ensejariam dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de caução para processamento de incidente de execução de astreintes decretadas em decisão liminar
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes, incorrendo em deficiência de fundamentação e na aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.