AREsp 1867335 - DECISAO

AREsp 1867335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as astreintes ante a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e por preservarem seu caráter inibitório observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Obrigação De Fazer Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537, § 1º do CPC e do art. 884 do CC quanto ao valor da multa cominatória
  2. 2 ausência de comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer pela seguradora
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantiveram-se as astreintes ante a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e por preservarem seu caráter inibitório observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.