EAREsp 1660115 - DECISAO

EAREsp 1660115 - DECISAO

Parties
Agravante: TORRENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Astreintes, Multa Por Desobediência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Modulação De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Por Desobediência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa Modulação De Multa

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Parties

TORRENT DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da multa processual (astreintes) para evitar enriquecimento sem causa
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento e aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão do valor das astreintes em recurso especial