AREsp 1797772 - DECISAO

AREsp 1797772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e assentou-se que a pretensa colisão assentava-se em circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ELIANE SANTANA SOARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 537, §1º Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 537, §1º Do Cpc/2015

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Parties

ELIANE SANTANA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e assentou-se que a pretensa colisão assentava-se em circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.