AREsp 1757702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada exorbitância da multa diária implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório recorrido não permite concluir pela exorbitância, e, em juízo abstrato, a multa de R$ 1.000,00 diários não se mostra manifestamente desproporcional diante da relevância da tutela do direito à saúde e do fato de o novo procedimento derivar do insucesso do tratamento público.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Impetrante: Maria Conceição da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Obrigação De Fazer, Revisão De Valor De Multa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Maria Conceição da Silva

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisar o valor da multa diária em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 exorbitância ou irrisoriedade da astreinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada exorbitância da multa diária implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório recorrido não permite concluir pela exorbitância, e, em juízo abstrato, a multa de R$ 1.000,00 diários não se mostra manifestamente desproporcional diante da relevância da tutela do direito à saúde e do fato de o novo procedimento derivar do insucesso do tratamento público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno