AREsp 1842800 - DECISAO

AREsp 1842800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer-se que é cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, e que a reavaliação do valor da multa demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fosse irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Fixação De Multa Diária Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Astreintes Obrigação De Fazer Fixação De Multa Diária Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes no recurso especial versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do novo CPC aos recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, negou-se provimento, por reconhecer-se que é cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, e que a reavaliação do valor da multa demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fosse irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.