REsp 1909169 - DECISAO

REsp 1909169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, decidiu corretamente pela redução da multa cominatória a R$ 200.000,00, entendimento que não comporta revisão no STJ por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, o fundamento autônomo sobre a natureza não indenizatória das astreintes não foi impugnado, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Exequente: exequente; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

exequente

Exequente

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 fatores e balizas para fixação de astreintes (arts. 536, §1º; 537, §1º, I; 814, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, decidiu corretamente pela redução da multa cominatória a R$ 200.000,00, entendimento que não comporta revisão no STJ por demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, o fundamento autônomo sobre a natureza não indenizatória das astreintes não foi impugnado, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.