REsp 1526088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que reduziu as astreintes para R$ 60.000,00 está em consonância com o entendimento de que o juiz pode, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73, revisar o valor da multa quando esta for excessiva, devendo aplicar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa; assim, a redução determinada pelo relator especial foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração ou redução do valor das astreintes pelo magistrado mesmo após o trânsito em julgado
  2. 2 Limitação do valor da multa cominatória ao montante da obrigação principal versus natureza coercitiva das astreintes
  3. 3 Critérios para fixação e revisão das astreintes: razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do devedor e prevenção de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que reduziu as astreintes para R$ 60.000,00 está em consonância com o entendimento de que o juiz pode, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73, revisar o valor da multa quando esta for excessiva, devendo aplicar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa; assim, a redução determinada pelo relator especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reduziu o valor das astreintes para R$ 60.000,00