EAREsp 1808921 - ACORDAO

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O Tribunal reformou a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu que a irresignação não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes a R$ 83.500,00 diante da desproporção entre a multa e o valor do objeto, da inércia do credor e do dever de mitigação; tal valoração depende das particularidades do caso, sendo, portanto, incabível a majoração pelo STJ em face da Súmula 7, e a redução se enquadra na jurisprudência que autoriza revisão quando a multa é exorbitante.

Parties
Agravante: RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisões da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Revisão De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Mitigar O Próprio Prejuízo, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Revisão De Valores Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Mitigar O Próprio Prejuízo +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de valores fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu que a irresignação não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução das astreintes a R$ 83.500,00 diante da desproporção entre a multa e o valor do objeto, da inércia do credor e do dever de mitigação; tal valoração depende das particularidades do caso, sendo, portanto, incabível a majoração pelo STJ em face da Súmula 7, e a redução se enquadra na jurisprudência que autoriza revisão quando a multa é exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisões da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar as decisões da Presidência de fls. 1741-1742 e 1763-1764, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial