AREsp 1864229 - DECISAO

AREsp 1864229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito das astreintes, o tribunal de origem concluiu que os valores e o período de incidência (ajustado para 82 dias no primeiro mandado e 2 dias no segundo) são razoáveis, mantendo o valor da execução em R$ 43.000,00.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes com fundamento no art. 537, §1º do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo admissão do recurso especial por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito das astreintes, o tribunal de origem concluiu que os valores e o período de incidência (ajustado para 82 dias no primeiro mandado e 2 dias no segundo) são razoáveis, mantendo o valor da execução em R$ 43.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.