AREsp 1856750 - DECISAO

AREsp 1856750 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra irrisório nem exorbitante, mantendo-se nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo do ente estatal
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Astreintes Tutela Antecipada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 direito à saúde e obrigação estatal de fornecer tratamento/medicamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra irrisório nem exorbitante, mantendo-se nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo do ente estatal

Orders

  • Nego provimento ao Agravo do Estado de Pernambuco.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.