AREsp 1825107 - DECISAO

AREsp 1825107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015). O reexame do contexto fático probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim manteve-se a decisão que autorizou a penhora sobre 15% do faturamento oriundo do sistema RIOCARD e confirmou-se o marco inicial das astreintes como o descumprimento da decisão que as fixou, negando-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada
Processual Civil Astreintes Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tutela Antecipada

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre receita/faturamento (15%)
  3. 3 Marco inicial das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015). O reexame do contexto fático probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim manteve-se a decisão que autorizou a penhora sobre 15% do faturamento oriundo do sistema RIOCARD e confirmou-se o marco inicial das astreintes como o descumprimento da decisão que as fixou, negando-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento