AREsp 1873537 - DECISAO

AREsp 1873537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação impugnava dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que reduziu e converteu as astreintes em perdas e danos para R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: JUSSARA DE SOUZA RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Astreintes Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JUSSARA DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 500 e 537, § 1º do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão de multa diária (astreintes) em perdas e danos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação impugnava dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que reduziu e converteu as astreintes em perdas e danos para R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.