AREsp 1804502 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a carta intimatória cujo A.R. foi juntado destinava-se apenas à apresentação de contraminuta, não configurando intimação pessoal e específica para cumprimento da tutela; sendo exigida a intimação pessoal prévia para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410), não se pode considerar o recebimento daquele A.R. como termo inicial para a incidência das astreintes, e não há elementos que comprovem descumprimento após a intimação pessoal determinada em 14/05/2019.

Parties
Agravante: FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Execução De Astreintes, Recurso Especial
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Execução De Astreintes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recebimento do A.R. relativo à carta intimatória pode ser considerado intimação pessoal para fins de execução de astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ e necessidade de intimação pessoal prévia
  3. 3 se houve descumprimento da obrigação após intimação pessoal específica

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a carta intimatória cujo A.R. foi juntado destinava-se apenas à apresentação de contraminuta, não configurando intimação pessoal e específica para cumprimento da tutela; sendo exigida a intimação pessoal prévia para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410), não se pode considerar o recebimento daquele A.R. como termo inicial para a incidência das astreintes, e não há elementos que comprovem descumprimento após a intimação pessoal determinada em 14/05/2019.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015