AREsp 1679205 - DECISAO

AREsp 1679205 - DECISAO

Verificada a publicação de sentença de mérito nos autos originários (19/12/2017), a superveniência da decisão principal tornou prejudicados os recursos especiais e agravos que impugnavam decisão interlocutória sobre tutela/astreintes, razão pela qual os recursos do MPF e do IBAMA foram julgados prejudicados por perda superveniente de seus objetos, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal - MPF; Ré: Petrobrás Logística de Gás S.A.; Ré: Indústria Carboquímica Catarinense S/A - ICC; Interveniente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Interveniente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento) / Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Principal)
Outcome
Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA julgados prejudicados por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Astreintes Tutela De Urgência Perda De Objeto Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal - MPF

Autor

Petrobrás Logística de Gás S.A.

Ré

Indústria Carboquímica Catarinense S/A - ICC

Ré

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Interveniente

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (derivado De Agravo De Instrumento) / Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Principal)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença na ação principal sobre recursos que impugnam decisão interlocutória relativa a tutela antecipada e astreintes
  2. 2 Suspensão do depósito das astreintes e readequação do valor da multa
  3. 3 Preclusão e exigibilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Verificada a publicação de sentença de mérito nos autos originários (19/12/2017), a superveniência da decisão principal tornou prejudicados os recursos especiais e agravos que impugnavam decisão interlocutória sobre tutela/astreintes, razão pela qual os recursos do MPF e do IBAMA foram julgados prejudicados por perda superveniente de seus objetos, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA julgados prejudicados por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.