AREsp 1867751 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em análise dos elementos fáticos e probatórios, reduziu as astreintes por considerá-las excessivas e passíveis de gerar enriquecimento ilícito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ permite a modificação do valor das astreintes nos termos do art. 537 do CPC/2015.

Parties
Agravante/insurgente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Coerção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Coerção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes por excesso ou para evitar enriquecimento sem causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015 e sua correspondência com art. 461 do CPC/73
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em análise dos elementos fáticos e probatórios, reduziu as astreintes por considerá-las excessivas e passíveis de gerar enriquecimento ilícito; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ permite a modificação do valor das astreintes nos termos do art. 537 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.