AREsp 1598090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Além disso, rever a limitação do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, §1º do CPC/2015, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Embargante: RITA CONCEIÇÃO BARBOSA RODRIGUES; Embargado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Astreintes Multa Diária Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

RITA CONCEIÇÃO BARBOSA RODRIGUES

Embargante

Itaú Unibanco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de valor das astreintes e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 537, §1º do CPC/2015 e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Além disso, rever a limitação do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 537, §1º do CPC/2015, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados