AREsp 1790398 - DECISAO

AREsp 1790398 - DECISAO

Havendo excesso no montante arbitrado a título de astreintes (valor total calculado em mais de R$311.000,00) e considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o risco de enriquecimento sem causa, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$20.000,00, com correção monetária a partir da data da decisão, reconhecendo a possibilidade de revisão quando a multa se mostra excessiva.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 537 § 1º Do Cpc/2015, Proporcionalidade, Redução De Multa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Multa Cominatória Art. 537 § 1º Do Cpc/2015 Proporcionalidade Redução De Multa

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória
  2. 2 incidência do art. 537, § 1º do CPC/2015 sobre parcelas vincendas ou vencidas
  3. 3 preclusão e coisa julgada em relação às astreintes

Ratio Decidendi

Havendo excesso no montante arbitrado a título de astreintes (valor total calculado em mais de R$311.000,00) e considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o risco de enriquecimento sem causa, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$20.000,00, com correção monetária a partir da data da decisão, reconhecendo a possibilidade de revisão quando a multa se mostra excessiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o valor total das astreintes para R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data.

Orders

  • Reduzir o valor total da multa cominatória para R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data.
  • Publique-se.