REsp 1914827 - DECISAO

REsp 1914827 - DECISAO

A revisão do valor das astreintes em recurso especial exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não demonstrada a exorbitância ou caráter irrisório da multa, mantendo-se a redução feita pelo juízo de primeiro grau para R$ 100.000,00 a partir do montante inicial de R$ 1.379.000,00, resta negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Astreintes Multas Cominatórias Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de alteração do quantum se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes em recurso especial exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não demonstrada a exorbitância ou caráter irrisório da multa, mantendo-se a redução feita pelo juízo de primeiro grau para R$ 100.000,00 a partir do montante inicial de R$ 1.379.000,00, resta negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.