AREsp 1863185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações padece de deficiência de comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou negligência da Administração e confirmou prazo de 18 meses e aplicação de astreintes em razão da urgência na proteção de menores de idade.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrente: MUNICIPALIDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Astreintes, Obrigação De Fazer, AVCB, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer AVCB Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MUNICIPALIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 497 do CPC quanto à imposição/exclusão de astreintes
2 ofensa ao art. 537 do CPC quanto ao valor e prazo das astreintes
3 ofensa ao art. 485, inciso VI, do CPC quanto à falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.