REsp 1941091 - DECISAO

REsp 1941091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório, exagerado ou impossível de cumprir.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso do valor das astreintes
  2. 2 revisão de multa diária pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a multa diária exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado fosse irrisório, exagerado ou impossível de cumprir.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se.