AREsp 1865141 - DECISAO

AREsp 1865141 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a operadora descumpriu reiteradamente a ordem judicial e não comprovou escusa para o atraso; as astreintes, apesar de majoradas, foram reduzidas pelo juízo de origem a R$100.000,00 em razoável conformação com a finalidade coercitiva, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não há omissão a ser suprida pelos embargos e manteve-se o valor reduzido das astreintes, levando o STJ a conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Obrigação De Fazer Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com base nos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução ou afastamento das astreintes nos termos do art. 537, caput e §1º do CPC/2015
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a operadora descumpriu reiteradamente a ordem judicial e não comprovou escusa para o atraso; as astreintes, apesar de majoradas, foram reduzidas pelo juízo de origem a R$100.000,00 em razoável conformação com a finalidade coercitiva, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não há omissão a ser suprida pelos embargos e manteve-se o valor reduzido das astreintes, levando o STJ a conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.