REsp 1936772 - DECISAO

REsp 1936772 - DECISAO

Manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto ao prejuízo sofrido pela recorrida, por ser questão fático-probatória vedada à revisão pelo STJ (Súmula 7). Contudo, constatada a desproporcionalidade entre a multa mensal fixada (R$ 2.000,00) e a obrigação concreta objeto de cada boleto (R$ 1.823,79), impõe-se a redução da astreinte para R$ 1.000,00 por mês.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: Amanda Hellmeister Alves Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Cumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Cumprimento De Ordem Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Amanda Hellmeister Alves Batista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 verificação de desproporcionalidade do valor da multa cominatória em relação à obrigação que visa compelir
  3. 3 limites da análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto ao prejuízo sofrido pela recorrida, por ser questão fático-probatória vedada à revisão pelo STJ (Súmula 7). Contudo, constatada a desproporcionalidade entre a multa mensal fixada (R$ 2.000,00) e a obrigação concreta objeto de cada boleto (R$ 1.823,79), impõe-se a redução da astreinte para R$ 1.000,00 por mês.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reduzida a multa aplicada para R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.