AREsp 1795699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar a decisão recorrida; a correção da alegada desproporcionalidade das astreintes implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a proporcionalidade foi aferida adequadamente no momento da fixação da multa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Processo Civil Direito Civil Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a desproporcionalidade das astreintes pode ser revista sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de modificar a decisão recorrida; a correção da alegada desproporcionalidade das astreintes implicaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a proporcionalidade foi aferida adequadamente no momento da fixação da multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno