AREsp 1884216 - DECISAO

AREsp 1884216 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula nº 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONILDO ANTÔNIO FERNANDES; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processo Administrativo Astreintes Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO ANTÔNIO FERNANDES

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de modificação do valor das astreintes em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula nº 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de observância ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.