AREsp 1796392 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 410) exige prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, o que impede o provimento pretendido, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7) e incidindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito De Vizinhança Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 410/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 410) exige prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, o que impede o provimento pretendido, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7) e incidindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.