AREsp 1869746 - DECISAO

AREsp 1869746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que fixou a multa diária e o prazo de cumprimento revelou-se compatível com a jurisprudência do STJ e a apreciação da adequação do valor e do prazo implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores e limites das astreintes foram considerados razoáveis frente ao caso concreto.

Parties
Agravante / Recorrente: SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Fixação De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Fixação De Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade e razoabilidade da multa diária (astreintes) fixada na tutela de urgência
  2. 2 Adequação do prazo de cumprimento da obrigação de fazer (15 dias)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que fixou a multa diária e o prazo de cumprimento revelou-se compatível com a jurisprudência do STJ e a apreciação da adequação do valor e do prazo implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores e limites das astreintes foram considerados razoáveis frente ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial