AREsp 1880755 - DECISAO

AREsp 1880755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios, reduziu o valor das astreintes de R$ 350.000,00 para R$ 100.000,00 por entender tal quantia proporcional; a revisão desse juízo de proporcionalidade em recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Proporcionalidade Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

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Parties

OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios, reduziu o valor das astreintes de R$ 350.000,00 para R$ 100.000,00 por entender tal quantia proporcional; a revisão desse juízo de proporcionalidade em recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo hipótese de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Publique-se.