AREsp 1812141 - DECISAO

AREsp 1812141 - DECISAO

Embora não se tenha constatado omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem majorou, de ofício, a multa cominatória sem pedido da parte, extrapolando os limites recursais e agravando a situação da recorrente; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, afastando a majoração do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da multa cominatória fixado pelo juízo de Primeiro Grau, afastando a majoração realizada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Hipoteca, Limites Subjetivos Da Lide, Tutela Provisória De Urgência Antecipada, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Hipoteca Limites Subjetivos Da Lide Tutela Provisória De Urgência Antecipada Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, 537, §1º, I, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de astreintes de ofício pelo Tribunal
  3. 3 vedação à determinação de cancelamento de garantia diretamente ao CRI por atingir terceiro (limites subjetivos da lide, art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Embora não se tenha constatado omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem majorou, de ofício, a multa cominatória sem pedido da parte, extrapolando os limites recursais e agravando a situação da recorrente; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, afastando a majoração do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da multa cominatória fixado pelo juízo de Primeiro Grau, afastando a majoração realizada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da multa cominatória fixado pelo juízo de Primeiro Grau, afastando a majoração realizada pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.