REsp 1624571 - ACORDAO

REsp 1624571 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ e precedentes citados), é exigível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de modo que a intimação apenas ao advogado não supre esse requisito.

Parties
Agravante (embargante): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTAL DA BARRA E OUTROS; Executada/apelada: Racitec Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (recebido De Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Judicialmente, Execução
Direito Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Judicialmente Execução

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTAL DA BARRA E OUTROS

Agravante (embargante)

Racitec Construtora e Incorporadora Ltda.

Executada/apelada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (recebido De Embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ à cobrança de multa decorrente de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes em obrigação de fazer
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ e precedentes citados), é exigível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de modo que a intimação apenas ao advogado não supre esse requisito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.