AREsp 1877753 - DECISAO

AREsp 1877753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à tese de impossibilidade de modificação de multa vencida não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; quanto ao mérito da revisão do valor das astreintes, a jurisprudência do STJ veda a reavaliação do montante fixado pelo tribunal a quo salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7), não estando demonstrada essa excepcionalidade, de modo que não se admite a revisão do valor da multa nos autos. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: C DE M A e OUTROS; Agravada: AMPLA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução/obrigação De Fazer Astreintes Multas Diárias Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

C DE M A e OUTROS

Agravante

AMPLA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação de multa vencida
  2. 2 revisão do valor das astreintes por excesso/enriquecimento sem causa
  3. 3 obstáculo à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à tese de impossibilidade de modificação de multa vencida não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ; quanto ao mérito da revisão do valor das astreintes, a jurisprudência do STJ veda a reavaliação do montante fixado pelo tribunal a quo salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7), não estando demonstrada essa excepcionalidade, de modo que não se admite a revisão do valor da multa nos autos. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão de inexistência de prévia fixação na origem