AREsp 75585 - DECISAO

AREsp 75585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por três fundamentos: (i) não houve omissão a justificar ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão; (ii) a matéria invocada em muitos dispositivos legais indicados não foi examinada pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); (iii) a imposição de astreintes mostrou-se desnecessária no caso concreto, pois o falecimento do beneficiário suprimiu a necessidade de tutela específica e, ademais, astreintes são inadequadas para obrigações de pagar quantia certa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIF BLATT - ESPÓLIO; Recorrido: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/73), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Execução De Obrigação De Pagar
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Astreintes Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIF BLATT - ESPÓLIO

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação de astreintes em obrigação de pagar (reembolso)
  3. 3 Possível omissão do Tribunal local quanto ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por três fundamentos: (i) não houve omissão a justificar ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão; (ii) a matéria invocada em muitos dispositivos legais indicados não foi examinada pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); (iii) a imposição de astreintes mostrou-se desnecessária no caso concreto, pois o falecimento do beneficiário suprimiu a necessidade de tutela específica e, ademais, astreintes são inadequadas para obrigações de pagar quantia certa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se