REsp 1839853 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, pois a recorrente não suscitou adequadamente a questão de direito intertemporal relativa à aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015 às astreintes fixadas na vigência do CPC/1973, impondo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: WILZETEDA SILVA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Astreintes, Multas Cominatórias, Direito Intertemporal, Coisa Julgada Material, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILZETEDA SILVA NOGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revisão de astreintes fixadas na vigência do CPC/1973 e revisadas na vigência do CPC/2015
- 2 aplicabilidade intertemporal do art. 537 do CPC/2015 às astreintes arbitradas sob o CPC/1973
- 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, pois a recorrente não suscitou adequadamente a questão de direito intertemporal relativa à aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015 às astreintes fixadas na vigência do CPC/1973, impondo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Sem majoração de honorários, pois o recurso se origina de decisão interlocutória.
Full Case Text
Judgment text and source record
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