AREsp 1876920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou proporcionais as astreintes e a condenação por danos morais diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Danos Morais, Transferência De Veículo/detran, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Astreintes Tutela Provisória De Urgência Danos Morais Transferência De Veículo/detran Recurso Especial +2 more

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação e quantum das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou proporcionais as astreintes e a condenação por danos morais diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.