AREsp 1763751 - DECISAO

AREsp 1763751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que impugnava a execução das astreintes, porquanto restou assentado que a obrigação foi cumprida após o prazo fixado, razão pela qual a multa é devida pelo período de atraso; ademais, as questões sobre juros de mora e excesso de execução já haviam sido decididas e não foram impugnadas, configurando preclusão, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Tema 706/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada +4 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 validade da multa cominatória (astreintes) quando a obrigação é satisfeita antes do início do cumprimento de sentença
  2. 2 incidência de juros, correção monetária e honorários sobre as astreintes
  3. 3 preclusão em razão de questões já decididas e não impugnadas oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que impugnava a execução das astreintes, porquanto restou assentado que a obrigação foi cumprida após o prazo fixado, razão pela qual a multa é devida pelo período de atraso; ademais, as questões sobre juros de mora e excesso de execução já haviam sido decididas e não foram impugnadas, configurando preclusão, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento sobre a inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.